Ilustríssimo Sr. Oficial do 1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Jurídicas do Cartório Marcelo Ribas - Distrito Federal/DF


Prezado Senhor,

Eu, Sidnei Gonzalez dos Santos, brasileiro, advogado, portador da cédula de identidade RG nº 0007080320-0 IFP/RJ e do CPF 874.731.277-72, residente e domiciliado na Av. Rui Barbosa, 880 – Cobertura 02, Flamengo, CEP: 22250-040, Rio de Janeiro - RJ, solicito a Vossa Senhoria o registro dos atos constitutivos do INSTITUTO VICTOR NUNES LEAL – IVNL, com sede jurídica em Brasília, Distrito Federal, no Setor Comercial Sul, Edifício Oscar Niemeyer, sala 603/604 – CEP 70316-900, conforme documentação anexa.

Nestes Termos
Pede Deferimento.

Distrito Federal, 02 de março de 2009


José Paulo Sepúlveda Pertence
Presidente


Sidnei Gonzalez dos Santos
OAB/RJ n° 85.828

ESTATUTO SOCIAL DO INSTITUTO VICTOR NUNES LEAL - IVNL

TÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, FINS, SEDE, FORO E PRAZO DE DURAÇÃO:

ARTIGO 1º: - O INSTITUTO VICTOR NUNES LEAL (IVNL), criado por iniciativa de pessoas da sociedade civil organizada, sem qualquer motivação de natureza político-partidária, é uma associação civil de caráter técnico-científico e cultural, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que se regerá pela legislação aplicável e pelo presente Estatuto.

ARTIGO 2º: - Os fins do IVNL compreendem a realização, implementação, mobilização, difusão, divulgação, apoio, incentivo e patrocínio de cursos e ações nos campos educacionais, culturais, científicos, comunitários e da valorização da arquitetura nacional, no Brasil, podendo, para tanto:

(1) difundir, divulgar e incentivar a obra de Victor Nunes Leal, em especial publicações de sua autoria, estudos, artigos, pareceres, trabalhos forenses e votos por ele exarados, publicados ou não;
(2) difundir, divulgar e incentivar o estudo e a contribuição de grandes personalidades do cenário nacional, não só de destaque na área jurídica, como também em outras áreas de relevância para o patrimônio cultural brasileiro;
(3) desenvolver projetos de organização e difusão de atividades educacionais, profissionalizantes, recreativas e culturais, inclusive nas áreas de Direito, Educação, Ciências Sociais e Políticas, Filosofia e Sociologia;
(4) estimular a pesquisa e a produção científica e cultural relacionada diretamente com a sua atividade social e efetuar as publicações pertinentes às suas atividades;
(5) promover pesquisas, cursos e treinamentos, permanentes ou não, simpósios, seminários, eventos, espetáculos, peças teatrais, concertos, concursos, e quaisquer outras atividades vinculadas aos seus objetivos;
(6) promover e estimular o acesso ao conhecimento, em especial nas áreas de atuação do IVNL, por meio da realização de cursos on-line baseados na tecnologia da Internet;
(7) distribuir e operar bolsas de estudo, de pesquisas e prêmios;
(8) conceber projetos especializados e de consultoria para desenvolvimento,  aperfeiçoamento e melhoria das instituições jurídicas, políticas e culturais do país;
(9) estimular e envidar esforços para a criação de entidades similares em todo território nacional;
(10) firmar contratos, convênios e intercâmbios, promovendo iniciativas conjuntas com organizações e entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, sempre com o objetivo de aperfeiçoar estudos e pesquisas em suas áreas de atuação;
(11) colaborar com os poderes públicos e com as autoridades universitárias, no que se refere ao estudo e aperfeiçoamento nos campos educacionais, culturais, científicos, comunitários e recreativos;
(12) desenvolver e organizar centro de documentação e biblioteca especializados nas áreas de Direito, Educação, Ciências Sociais e Políticas, Filosofia, Sociologia e Arquitetura;
(13) realizar qualquer outra manifestação compatível com os seus objetivos sociais, educacionais, técnicos e culturais.

PARÁGRAFO 1º: - Para melhor cumprimento de suas finalidades, poderá também adquirir e alienar bens corpóreos e incorpóreos, móveis, imóveis e semoventes, contrair obrigações e realizar operações com instituições bancárias e financeiras à luz da legislação em vigor.

PARÁGRAFO 2º: - No desenvolvimento de suas atividades, o IVNL não fará discriminação de etnia, gênero, orientação sexual e religiosa, bem como a pessoa com deficiência.  

PARÁGRAFO 3º: - No desenvolvimento de suas atividades, o IVNL observará os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência.

PARÁGRAFO 4º: - O IVNL tem como valor primordial a busca permanente pela promoção da defesa da cidadania, da ética, da democracia e da dignidade da pessoa humana, princípios defendidos e praticados pelo patrono da entidade, VICTOR NUNES LEAL.

ARTIGO 3º: - O IVNL tem foro na cidade de Brasília, Distrito Federal, onde é sediado no Setor Comercial Sul, Edifício Oscar Niemeyer, sala 306, CEP 70316-900, podendo, por deliberação da Assembléia Geral, criar ou extinguir filiais e dependências em qualquer parte do território nacional.

ARTIGO 4º: - O prazo de duração do IVNL é indeterminado e, em caso de dissolução, seu patrimônio será destinado, por deliberação da Assembléia Geral, a instituições congêneres ou a entidades públicas.

PARÁGRAFO ÚNICO – Caso o IVNL venha a ser registrado no Conselho Nacional de Assistência Social, o seu patrimônio deverá ser destinado, necessariamente, a instituições congêneres registradas neste Conselho.

TÍTULO II - DO PATRIMÔNIO E RECURSOS

ARTIGO 5º: - O patrimônio do IVNL será constituído de bens e direitos a ele incorporados.

PARÁGRAFO 1º: - Integram o patrimônio do IVNL:

a)    todos os bens móveis ou imóveis a ele cedidos ou adquiridos;
b)    as dotações orçamentárias;
c)    as doações, cessões e subvenções de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;
d)    as receitas resultantes das atividades desenvolvidas relacionadas com os seus objetivos;
e)    os rendimentos oriundos de convênios e contratos firmados com órgãos públicos e privados;
f)    rendimentos resultantes de material promocional, produtos, bens próprios e de terceiros;
g)    importâncias oriundas de fundos, programas de apoio e de renúncia fiscal, públicos e privados; e
h)    quaisquer importâncias ou receitas que legal, jurídica e contratualmente lhe couberem.

PARÁGRAFO 2º: - O IVNL não constitui patrimônio de indivíduo ou de sociedade sem caráter beneficente de assistência social.

PARÁGRAFO 3º: - Os associados não responderão direta ou subsidiariamente pelas obrigações contraídas pelo IVNL.

ARTIGO 6º: - O IVNL tem autonomia patrimonial, administrativa e financeira, inclusive em relação aos associados.

ARTIGO 7º: - Dependerá sempre de autorização da Assembléia Geral, ouvido previamente o Conselho Curador, a venda ou a oneração de bens.  

ARTIGO 8º: - Os bens, direitos e quaisquer recursos obtidos pelo IVNL, depois de cumpridas suas obrigações, serão utilizados para realização dos fins previstos no artigo 2º, admitida, porém, a sua inversão para obtenção de rendas destinadas ao mesmo fim, observado o disposto no artigo anterior.  

TÍTULO III – DO QUADRO SOCIAL:

ARTIGO 9º: - O quadro social do IVNL será constituído por um número ilimitado de associados, pessoas físicas e jurídicas, podendo ser os mesmos: (i) fundadores, (ii) efetivos, (iii) beneméritos e (iv) honorários, respeitadas as condições deste Estatuto.

PARÁGRAFO 1º: - São associados fundadores, aqueles que assinaram a Ata da Assembléia Geral de Constituição do IVNL.

PARÁGRAFO 2º: - São associados efetivos, os integrantes admitidos posteriormente à data de constituição do IVNL.

PARÁGRAFO 3º: - São associados beneméritos, aqueles que tenham prestado relevantes serviços ao IVNL, ou que tenham feito doação de significativo valor a este Instituto, posteriormente à data de constituição do mesmo.

PARÁGRAFO 4º: - São associados honorários, as pessoas de reconhecido mérito, que tenham prestado relevante contribuição à sociedade brasileira, em especial às instituições políticas e jurídicas brasileiras.

CAPÍTULO I - ADMISSÃO, EXCLUSÃO, DEVERES E DIREITOS DOS ASSOCIADOS

ARTIGO 10º: - A admissão de associados efetivos, beneméritos e honorários está condicionada ao preenchimento, por parte dos interessados, dos requisitos de capacidade civil, existência e outros estabelecidos pelas normas internas do IVNL e à aprovação prévia do Conselho Curador.

ARTIGO 11º: - São deveres dos associados:

a)    respeitar o presente Estatuto e as deliberações da Assembléia Geral e do Conselho Curador;
b)    prestar à Associação cooperação moral, material e intelectual, e lutar pelo engrandecimento da mesma;
c)    comparecer às reuniões dos órgãos estatutários dos quais sejam membros, quando convocadas, ou fazer-se representar por pessoa devidamente credenciada; e
d)    exercer suas prerrogativas no melhor interesse do IVNL e agir sempre de forma responsável.

ARTIGO 12º: - São direitos dos associados:

a)    votar e ser votado para cargos eletivos;
b)    participar dos eventos patrocinados pelo IVNL;
c)    comparecer às reuniões dos órgãos estatutários dos quais sejam convocados e delas participar, por meio da atuação nos debates, do voto e de outras formas admitidas pela lei e pelo presente Estatuto; e
d)    formular propostas e apresentar sugestões sobre assuntos de interesse da entidade.

ARTIGO 13º: - Os associados poderão solicitar sua retirada do IVNL mediante pedido por escrito dirigido ao Presidente do Conselho Curador.

PARÁGRAFO 1º: - Serão excluídos, por deliberação do Conselho Curador, ad referendum da Assembléia Geral, os associados que não cumprirem com as suas obrigações sociais, estabelecidas neste Estatuto e nas normas internas do IVNL.

PARÁGRAFO 2º: - A exclusão do associado dar-se-á em havendo justa causa, sendo assegurado o direito à ampla defesa e o contraditório.

TÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO E ESTRUTURA

ARTIGO 14º: - Os órgãos estatutários do IVNL são: a) Assembléia Geral; b) Conselho Curador; c) Conselho Fiscal; e d) Secretaria – Geral.

PARÁGRAFO ÚNICO: - No exercício de suas atribuições, os órgãos estatutários poderão ser auxiliados por profissionais contratados no mercado, na forma prevista neste Estatuto, sob denominações de superintendentes, gerentes, coordenadores e assistentes.

CAPÍTULO I - DA ASSEMBLÉIA GERAL

ARTIGO 15º: - A Assembléia Geral é o órgão máximo de deliberação do IVNL, constituída pela reunião de todos os associados fundadores no exercício de seus direitos, cabendo-lhe precipuamente fixar as diretrizes gerais de funcionamento do IVNL.

PARÁGRAFO 1º: - A Assembléia Geral elegerá, por maioria simples, um membro como Presidente da Assembléia Geral, com mandato de 03 (três) anos, podendo ser reeleito por igual período, sem limitação.

PARÁGRAFO 2º: - Quando reunida, a Assembléia Geral será presidida pelo Presidente eleito da Assembléia Geral, que indicará um responsável para secretariar os trabalhos.  As deliberações serão tomadas por maioria de voto dos associados presentes, devendo ser observado, entretanto, os quoruns especiais previstos em lei e no presente Estatuto.

PARÁGRAFO 3º: - A Assembléia Geral definirá a estrutura do IVNL.

PARÁGRAFO 4º: - A Assembléia Geral, convocada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, reunir-se-á:

a)    ordinariamente, no último trimestre de cada ano para deliberar sobre o planejamento, orçamento e metas do IVNL para o ano seguinte;
b)    no primeiro trimestre de cada ano para deliberar sobre avaliação de desempenho e resultados do ano anterior, e
c)    extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente do Conselho Curador, pelo Secretário-Geral ou por pelo menos dois membros da Assembléia Geral, sempre que os interesses do IVNL assim o exigirem.

PARÁGRAFO 5º: - Compete também à Assembléia Geral:

I.    eleger seu Presidente, os membros do Conselho Curador, Secretaria-Geral e Conselho Fiscal;
II.    destituir os membros do Conselho Curador, Secretaria-Geral e Conselho Fiscal, desde que não sejam associados fundadores;
III.    examinar e aprovar as contas, orçamento anual e relatório de atividades;
IV.    alterar o Estatuto;
V.    zelar pelo prestígio e desenvolvimento do IVNL, sugerindo as medidas que se façam necessárias;
VI.    resolver os casos omissos neste Estatuto.

PARÁGRAFO 6º: - Para as deliberações a que se referem os incisos I e IV do parágrafo anterior, é exigido, em Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada para este fim, o voto concorde de 2/3 (dois terços) de seus membros, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos membros, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.

PARÁGRAFO 7º: - A Assembléia Geral, a qualquer tempo, mediante voto favorável de, no mínimo, 3/4 (três quartos) de seus membros com direito a voto, poderá decidir pela dissolução do IVNL.

PARÁGRAFO 8º: - As deliberações tomadas em Assembléia Geral vinculam todos os associados, ainda que ausentes e discordantes.


CAPÍTULO II - DO CONSELHO CURADOR

ARTIGO 16º: - O Conselho Curador é o órgão de aconselhamento e orientação estratégica do IVNL constituído por 5 (cinco) associados fundadores e por mais 04 (quatro) integrantes, indicados pelos primeiros e aceitos em Assembléia Geral, dentre pessoas de ilibada reputação e notório saber cultural e político, ou representantes de instituições públicas e/ou privadas que, em suas atividades, contribuam para o desenvolvimento do IVNL.

PARÁGRAFO 1º: - O mandato para os integrantes do Conselho Curador é de 03 (três) anos, permitida a reeleição.

PARÁGRAFO 2º: - É atribuição do Conselho Curador contribuir com o desenvolvimento de ações relacionadas à missão institucional do IVNL, competindo-lhe:

a)    deliberar sobre a admissão e exclusão de associados, ad referendum da Assembléia Geral;
b)    supervisionar as atividades da Secretaria-Geral, propondo medidas que sejam necessárias ser efetivadas para o cumprimento das finalidades do IVNL e determinando ou sugerindo providências para o aperfeiçoamento da entidade;
c)    determinar as estratégias de atuação, missão e metas anuais;
d)    colaborar na elaboração de diretrizes e normas do IVNL;
e)    examinar e aprovar a proposta orçamentária anual, nos termos do artigo 22º do presente Estatuto;
f)    emitir parecer sobre proposta de alteração do presente Estatuto, para posterior deliberação da Assembléia Geral sobre a matéria;
g)    examinar os livros e documentos do IVNL, ou delegar o exame a peritos de sua livre escolha,;
f)  zelar pelo prestígio e desenvolvimento do IVNL, sugerindo as medidas que se façam necessárias;
g)    escolher, dentre os seus membros, o Presidente do Conselho;
h)    contribuir na elaboração e aprovar a estrutura de gestão proposta pelo Secretário-Geral;
i)    orientar estrategicamente as atividades necessárias para se atingir os objetivos do IVNL.

ARTIGO 17º: - Os Conselheiros tomarão posse logo após a deliberação da Assembléia Geral e a assinatura dos termos próprios.

PARÁGRAFO ÚNICO: - No caso de renúncia ou vacância no cargo de um dos integrantes do Conselho Curador, caberá aos demais membros do referido Conselho a indicação de substitutos, devendo tal indicação ser referendada pela Assembléia Geral.

ARTIGO 18º: - O Conselho Curador reunir-se-á na sede do IVNL, ordinariamente, de 02 (dois) em 02 (dois) meses e, extraordinariamente, sempre que necessário.

PARÁGRAFO ÚNICO: - As deliberações do Conselho Curador serão tomadas por maioria de voto de seus integrantes, cabendo ao Presidente participar das deliberações.

ARTIGO 19º: - Compete ao Presidente do Conselho Curador:

a)    presidir as reuniões do Conselho;
b)    convocar as reuniões do Conselho, encaminhar e fazer executar as suas deliberações;
c)    examinar previamente as matérias sujeitas à deliberação do órgão, podendo decidir ad referendum nos casos de urgência; e
d)    representar o IVNL ativa e passivamente, em juízo ou fora dele.

CAPÍTULO III - DO CONSELHO FISCAL

ARTIGO 20º: - O Conselho Fiscal, órgão de fiscalização financeira da entidade, é composto por 03 (três) membros, eleitos pela Assembléia Geral, para mandato de 03 (três) anos, permitida a recondução, com a finalidade de examinar e emitir pareceres sobre as contas do IVNL.

ARTIGO 21º: - Compete ao Conselho Fiscal:

a)    eleger, dentre seus membros, um Presidente com a responsabilidade de convocar e presidir as reuniões do Conselho, indicando seu Secretário;
b)    reunir-se, ordinariamente pelo menos 02 (duas) vezes ao ano, por convocação de seu Presidente, para apreciar e emitir parecer sobre a prestação de contas do IVNL e, extraordinariamente, sempre que for necessário;
c)    emitir parecer sobre o balanço patrimonial e as demonstrações de resultado e de origem de recursos anuais, para apreciação do Conselho Curador e da Assembléia Geral;
d)    recomendar ao Conselho Curador ou à Assembléia Geral as medidas de ordem financeira que julgar convenientes;
e)    opinar sobre matéria financeira, que lhe seja submetida pela Assembléia Geral ou pelo Conselho Curador.

PARÁGRAFO ÚNICO: - A oneração ou redução do patrimônio do IVNL só podem ser verificadas mediante prévia audiência do Conselho Fiscal e deliberação do Conselho Curador.

CAPÍTULO IV - DA SECRETARIA-GERAL

ARTIGO 22º: - O cargo de Secretário-Geral será ocupado por profissional contratado, escolhido pela Assembléia Geral, com os deveres, ônus e responsabilidades atribuídas ao cargo, representando o IVNL junto a governos, instituições e sociedade.

PARÁGRAFO ÚNICO: - O Secretário-Geral terá mandato de 03 (três) anos, admitindo-se recondução, e será substituído, no período de ausência temporária, por indicação do Conselho Curador.

ARTIGO 23º: - O Secretário-Geral fica investido dos poderes necessários à realização dos objetivos institucionais do IVNL, cabendo exclusivamente ao Secretário-Geral, ou a quem este delegar, o exercício das funções executivas necessárias para atingir seus objetivos, competindo-lhe:

(a) coordenar e orientar as atividades de gestão;
(b) contratar o Sub-Secretário e demais profissionais para gestão;
(c) coordenar a elaboração de balanços e orçamentos;
(d) sugerir a estrutura de gestão do IVNL para futura aprovação pelo Conselho Curador;
(e) avaliar e implementar as orientações do Conselho Curador e deliberações da Assembléia Geral;
(f) disciplinar os procedimentos internos;
(g) orientar e acompanhar a aplicação de recursos financeiros;
(h) contratar e acompanhar atividades de auditoria;
(i) propor plano de atividades anuais;
(j) preparar relatórios de atividades.


TÍTULO V - DO REGIME FINANCEIRO E DE CONTRATAÇÃO

ARTIGO 24º: - O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

ARTIGO 25º: - Anualmente, até o dia 30 de novembro, a Secretaria-Geral apresentará ao Conselho Curador a proposta orçamentária do ano seguinte, com especificação das receitas e das despesas de capital, operações a serem desenvolvidas, plano de atividades anuais, conforme descrito no artigo 23º.

PARÁGRAFO ÚNICO: - A proposta orçamentária será acompanhada dos planos de trabalho correspondentes.

ARTIGO 26º: - A escrituração contábil abrangerá todas as operações do IVNL, sendo as receitas e despesas contabilizadas com base no regime de competência.

ARTIGO 27º: - Os empregados do IVNL serão contratados pelo regime estabelecido na C.L.T., podendo também utilizar consultores e colaboradores para realizar seus objetivos.

TÍTULO VI - DA ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA

ARTIGO 28º: - Este Estatuto somente poderá ser alterado mediante deliberação da Assembléia Geral, observado o disposto no Art. 15º, parágrafo 6º.

TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

ARTIGO 29º: - O IVNL poderá manter sob contrato com empresa credenciada ou registrada nos órgãos competentes, os serviços de auditoria externa.

PARÁGRAFO ÚNICO: - Os profissionais referidos neste artigo observarão os aspectos administrativos, econômico-financeiros e contábeis, através de auditoria de livros, auditoria física e relatório de resultado.  

ARTIGO 30º: - Os membros dos órgãos estatutários do IVNL não poderão, sob nenhuma forma, prestar aval, fiança ou qualquer outra garantia em nome do IVNL.

ARTIGO 31º: - O IVNL aplicará suas receitas, rendas, subvenções e doações recebidas, rendimentos e o eventual resultado operacional, integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais.

ARTIGO 32º: - O IVNL não remunerará seu presidente, conselheiros, associados, diretores, instituidores, benfeitores ou equivalentes, nem distribuirá qualquer tipo de vantagem ou benefício, sob qualquer forma e título, em razão das competências, funções ou atividades, que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos.

ARTIGO 33º: - Os casos omissos no presente Estatuto serão decididos pela Assembléia Geral.





Brasília, 11 de Fevereiro de 2009.




José Paulo Sepúlveda Pertence
Presidente




Sidnei Gonzalez dos Santos
Advogado
OAB/RJ – nº 85.828